Matérias de prioridade altíssima e convergentes com o movimento municipalista fazem parte da pauta dos plenários e das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal esta semana. Este é o caso, por exemplo, de proposições que destina recursos da repatriação para educação básica, que repactuam o débito previdenciário e que ressarcem o Sistema Único de Saúde (SUS).
No Plenário da Câmara dos Deputados, está agendada como item dois da pauta a Medida Provisória (MP) 773/2017, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente aos Municípios que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à matéria. A entidade destaca que a repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/2016) e, com o feriado bancário de fim de ano, os Municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.
Nas comissões
Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara, pode ser votado o Projeto de Lei (PL) 5.561/2013, que torna obrigatória a repactuação de débitos previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para Municípios de pequeno porte em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto veda a União de suspender o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os Municípios nessas situações.
Já no Senado, a matéria de principal destaque da semana está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 485/2015 altera a Lei dos Planos de Saúde para ressarcir diretamente o Ente da Federação que realizar o atendimento pelo SUS a beneficiário de plano de saúde.
Portal CNM