Com uma pauta extensa, senadores e deputados se reúnem nesta terça-feira, dia 18 de março, às 19 horas, para examinar vetos presidenciais a 12 propostas. Entre eles, o veto integral ao projeto que trata da criação de novos Municípios. A matéria – que devia ter sido votado no mês passado – é o primeiro item da pauta.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 foi vetado pela presidente Dilma Rousseff com a justificativa de que o projeto contraria o interesse público, uma vez que os novos Municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas, o que impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entretanto, a matéria dificulta bastante a criação de novos Municípios. Pelos dados da Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo. Ainda segundo estudos feitos pela CNM, os Municípios se desenvolveram mais a partir da emancipação política do que na época em que eram distritos.
Proposta alternativa
Como forma de tentar impedir a derrubada do veto, o governo federal deverá encaminhar ao Congresso um novo projeto para tratar da criação de Municípios. De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), até terça-feira o texto chegará ao Parlamento, o que possibilitará um entendimento e a manutenção do veto.
Ele destacou que a ideia do governo é regionalizar os critérios para as novas cidades, mantendo os critérios propostos pelo Congresso apenas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regras mais rígidas para Sul e Sudeste.
Outros vetos
Os parlamentares vão analisar ainda outros 11 vetos. Entre eles, a chamada minirreforma eleitoral. Constante do PLS 441/2012, a minirreforma teve vetada artigo que previa a proibição da pintura ou afixação de faixas de propaganda política em casas e muros. No veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que a vedação limitava em excesso o direito das pessoas de manifestarem as suas convicções.
Agência CNM, com informações da Agência Senado