A palestra da consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, teve de ser dividida em duas partes, tamanha a quantidade de dúvidas dos prefeitos na plenária do Seminário Novos Gestores para a região Sudeste, no final da manhã e no início da tarde desta sexta-feira, 28 de outubro.
A advogada orientou os prefeitos sobre transição de governo e posse. Elena falou das demandas que devem ser realizadas ainda em 2016, antes de assumir a prefeitura. Uma das recomendações é que façam o contato com a atual gestão e acerte a forma como será feita a transição. “Organize o quanto antes a equipe com a participação de pelo menos dois secretários – de administração e de fazenda”, recomendou a especialista.
“Os senhores não podem correr o risco de chegar na Prefeitura no dia 1.º de janeiro, sem ter um conhecimento mínimo de tudo aquilo que será enfrentado no dia-a-dia dos senhores, pelos próximos quatro anos”, alertou Elena.
A especialista sugeriu ainda que o prefeito monte uma equipe de governo enxuta, reduzindo custos logo no início. ”Montem suas equipes com o mínimo necessário de secretários, em um momento de crise como este é melhor que os senhores serem firmes no começo, pois se não, lá na frente terão de reduzir gastos e o secretariado pesa no orçamento da Prefeitura”, explicou.
Apanhar dados do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser uma das preocupações dos prefeitos que vão assumir em 2017. Segundo a consultora jurídica da CNM, “o PPA que os senhores vão trabalhar é aquele que foi elaborado no primeiro ano da gestão que está encerrando. Neste ano de 2017, o trabalho dos senhores será complementando o que ficou da administração anterior”, ponderou.
“A maioria das LDOs dos Municípios já foram votadas, mas nas Prefeituras que ainda não votou e o prefeito tiver alguma influência na Câmara Municipal é possível dá sugestões no que vai ser votado”, sugeriu a advogada. A mesma regra vale para a LOA, explicou Elena.
Despesa com pessoal
“A despesa com pessoal deve ser avaliada logo no início da gestão, pois a maioria dos Municípios deve iniciar seu exercício financeiro extrapolado”, apontou. Além disso, Elena lembrou que os restos a pagar do Município e as receitas com as quais eles poderão contar devem ser uma preocupação, pois será obrigação do novo prefeito.
Uma dica da consultora é que o gestor se empenhe em ampliar suas receitas e diminuir suas despesas. “Esse é o mote da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), é isso: não gastar mais do que se arrecada”.
Já o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e consultor jurídico da Confederação, Humberto Canuso, reforçou a estratégia apresentada pela Confederação de aproximação dos prefeitos com os Tribunais de Contas e com os órgãos de controle. “Nesse período de transição, se houver concordância da administração, faça visitas às obras, tirem fotos e todos os elementos devem ser formalizados pela equipe de transição, com ata assinada”, aconselhou.
Portal CNM