O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou nessa quarta-feira (27/02) nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) para garantir que a União repasse diretamente os recursos constitucionais a que têm direito os municípios caso o Estado os retenha. Desde 2017, o Governo de Minas tem confiscado, de forma ilegal, parte dos recursos municipais, afetando o planejamento e a prestação dos serviços públicos nas cidades mineiras.
Pela Constituição (art. 158), os municípios têm direito a receberem 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos (IPVA) e a 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que, nos últimos anos, o Governo de Minas tem retido parte desses recursos. Se a PEC for aprovada, nesses casos, a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação a que tem direito o Estado e depositará os valores correspondentes às parcelas não repassadas diretamente aos municípios.
“A despeito da clareza do mandamento constitucional para que os repasses ocorram, têm sido cada vez mais frequentes os atrasos dos repasses dos montantes relativos ao IPVA e ao ICMS pertencentes aos municípios, situação que gera grave crise fiscal nos entes da federação que se encontram mais próximos da população, responsáveis pelo fornecimento de serviços básicos e essenciais. A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores. Esse inadimplemento causa uma reação em cadeia negativa, pois o dinheiro deixa de circular na economia local, afetando todos os cidadãos”, destaca Anastasia.
Na justificativa de sua proposta, o senador lembra ainda que, recentemente, cerca de 400 prefeitos mineiros se reuniram em assembleia na Associação Mineira dos Municípios (AMM) para deliberar sobre ações mais firmes caso o Estado não quite a dívida referente aos repasses constitucionais. Houve discussões acerca, por exemplo, da possibilidade de retorno do ano letivo apenas após o pagamento do transporte escolar e a regularização dos repasses constitucionais.
A PEC tramitará primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, deverá ser votada em dois turnos no Plenário do Senado Federal para, se aprovada, ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
Portal AMM