A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) republicou a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). O documento deve ser adotado pelos Municípios brasileiros durante o exercício de 2017.
De acordo com a STN, entre as alterações, está a revisão dos lançamentos contábeis de renúncia de receita e a exclusão de lançamento de ganho de incorporação de recebimento de bens ou direitos para a baixa de dívida ativa. Ainda estão previstas correções na estrutura do balanço orçamentário e do balanço financeiro.
MCASP
Segundo a STN, o MCASP possui abrangência nacional, bem como permite e regulamenta o registro da aprovação e execução do orçamento. Além disso, resgata o objeto da contabilidade que é o patrimônio e busca a convergência aos padrões internacionais, tendo como base a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.
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