No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o fim das doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2012 tramita em decisão terminativa, a proposição segue direto para análise na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Roberto Requião (PMDB-PR). O PLS altera a Lei das Eleições. A proposta original proibia as doações apenas no caso de empresas dirigidas por pessoas condenadas em instância final da Justiça por corrupção ativa.
Em relação às doações feitas por pessoas físicas, não há nenhuma mudança. A legislação atual limita as doações de cidadãos para campanhas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior.
Decisão jurídica
Além do Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) também trabalha nesta questão. Esta semana, os ministros vão voltar a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta as doações de empresas para campanhas eleitorais.
Até o momento quatro ministros votaram pela proibição, assim como a vontade maior dos senadores da CCJ.
Agência CNM