A edição desta terça-feira, 17 de outubro, do Seminário Técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), debateu a implantação e implementação da Lei 13.431/2017, conhecida como Lei de Escuta Protegida. Esta legislação teve o objetivo de criar um Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (SGDCA). Além de estabelecer o SGDCA, a Lei da Escuta Protegida visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, evitando o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.
O assessor técnico da CNM em direitos humanos, João Valério Alves Neto, ressaltou a importância do tema. “Nesse momento que estamos vivendo de pós-pandemia é um momento muito delicado e precisamos de uma atenção especial da área de assistência social dos Municípios, principalmente relacionado à escuta protegida em nossos Entes locais, construindo parâmetros para que possamos avançar nesse sentido”, comentou.
O Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, tem experiência na área de proteção a crianças e adolescentes e abordou a necessidade da implantação por parte dos Municípios. “Precisamos evitar a revitimização das nossas crianças. Esta é uma lei um pouco esquecida, ainda distante de implementação em todo o território nacional. Inclusive, a lei não traz muitas novidades, muito dela está prevista lá no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas é importante destacar que é uma lei que deve ser implantada com a integração de todo o poder público”, destacou.
A CNM destaca que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) precisa orientar seus serviços de atendimento a crianças e adolescentes para atender às prerrogativas da Lei da Escuta Protegida e neste sentido, os Municípios precisam tratar de forma integrada. A assessora em Políticas Públicas da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Janice Merigo, ressalta este ponto. “Nós precisamos construir fluxos, protocolos para os nossos Municípios. Entendendo a atuação do movimento municipalista, temos um espaço para um amplo debate sobre o assunto. Precisamos construir conjuntamente com os Municípios que têm a realidade do dia a dia e sermos práticos para a implementação da lei”, apontou.
Sistema de Justiça e a legislação
No período da tarde, a servidora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Viviane Rodrigues, trouxe mais detalhes de legislações recentes que dizem respeito à proteção aos Direitos da Criança. Nesse sentido, destacou o Pacto Nacional e Fluxo Geral da Escuta Protegida, idealizado em 2019 e publicado em 2022. A medida prevê a proposição de diretrizes concretas para a implantação da Escuta Especializada e o Depoimento Especial sem se concentrar em um modelo específico.
No entanto, seria voltado à criação de uma visão sistêmica de quais ações são de responsabilidade de cada ator e a importância da comunicação entre eles. “O fluxo foi pensado para que a prestação aos Direitos da Criança chegasse a qualquer lugar. A ideia é que a abrangência alcance todas as populações, até as mais remotas. A gente tem um desafio maior em grupos específicos de crianças que passam por situações e vamos ter que estudar a lei para lidar com questões culturais e uma série de fatores”, disse.
A palestrante ainda tratou na sua palestra números que tratam dos atendimentos às crianças, destacou que alguns deles foram subnotificados e ressaltou a preocupação com a etapa de escutar as crianças. Em seguida, o psicólogo e assessor técnico Gilliard Laurentino detalhou as referências teóricas e metodológicas da Lei 13.431/2017. Também tratou da escuta especializada e da garantia da proteção das crianças.
O evento contou ainda com a participação do Teólogo e Assistente Social do Município de Coruripe, em Alagoas, Weliton Nunes Vasconcelos. O convidado abordou a aplicabilidade da Lei 13.431/2017 e ressaltou resoluções que tratam da proteção aos direitos da criança. Confira aqui as próximas edições dos Seminários Técnicos.