O governador do Estado sancionou e foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais deste sábado (30/11) a Lei 21.002, de 2013, que institui o Selo Amigo do Esporte. A norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.789/11, do deputado Marques Abreu (PTB), tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) este ano.
Da forma como foi aprovada no Parlamento mineiro, a lei pretende incentivar a participação da sociedade em ações esportivas, ao instituir o selo Amigo do Esporte no Estado, que será conferido às empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social.
A norma determina que, para a concessão do selo, será considerado o apoio a ações de promoção do desporto nas áreas de desporto educacional, de participação e de rendimento não profissional. A empresa que receber o selo poderá, ainda, usá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.
A lei entra em vigor na data da sua publicação.