O Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) a Estados e Municípios deste ano foi sancionado por meio nesta terça-feira, 20 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A publicação abre crédito suplementar de R$ 1.940.000.000,00 no orçamento da União. A medida atende a reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que a verba fosse liberada este ano.
A Confederação comemora a publicação, que foi mais uma conquista do municipalismo obtida em 20106. No entanto, a entidade esclarece que o valor é inferior ao previsto na Medida Provisória (MP) 749/2016, publicada em 13 de outubro. Essa redução, segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), corre porque a lei libera apenas o valor que está faltando no orçamento da União, ou seja, existe R$ 10 milhões no orçamento para o pagamento. Assim, o valor total do crédito aos Entes será de R$ 1.950 milhões.
Com a sanção da lei, a Confederação lembra que os recursos podem ser repassados aos Municípios a qualquer momento.
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Portal CNM