Os municípios impactados pelas atividades de mineração podem receber os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) até a próxima sexta-feira, 25 de março. A transferência aos cofres municipais está em atraso desde maio do ano passado, quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) suspendeu o pagamento por conta de medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU).
Conforme lembra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), A ANM foi provocado pelo TCU para que reavaliasse os normativos regulatórios. A justificativa para tal medida foi a identificação de irregularidades, como o pagamento, de forma indevida, a beneficiários com atividades suspensas e sem produção. Entende-se que não são compreendidos como afetados pela atividade de mineração para fins de pagamento da Cfem.
O prazo para a ANM apresentar as medidas adotadas para sanar as irregularidades ao TCU foi de 60 dias, onde a Agência atendeu a decisão proferida pelos ministros para garantir o restabelecimento do repasse aos Municípios beneficiados. Nesse período, a CNM solicitou a representantes da ANM uma previsão do pagamento de maio de 2021 a fevereiro de 2022.
Em resposta à Confederação, a Agência informou que a Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico da Superintendência de Arrecadação da (Codip/ANM) tem processado os valores da distribuição para encaminhá-los ao Banco do Brasil S/A (BB). Assim, os valores devidos devem entrar nas contas bancárias dos Entes Federados (Estados e Municípios), esta semana, até sexta-feira, 25 de março.
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