Todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social devem ser apreciadas e aprovadas pelos Conselhos de Assistência Social em suas respectivas esferas. A normativa foi aprovada no dia 24 de agosto conforme a Resolução CNAS nº 15/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O CNAS ressalta a importância dos Conselhos de Assistência Social como instâncias de deliberação, responsáveis pela aprovação dos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social; além do Pacto Republicano no SUAS construído por meio de amplo debate com os entes federados e a sociedade civil.
A Resolução destaca, ainda, que o CNAS é o guardião dos direitos socioassistenciais do cidadão brasileiro. A assessora do Departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo, ressalta que a normativa é relevante ao considerar o importante papel que o Controle Social possui nas Políticas Públicas, podendo garantir mais transparência e eficiência nas ações executadas pelas Secretarias de Assistência Social.
“Cabe destacar que a NOBSUAS 2012 pontua, claramente, a importância da atuação do Controle Social, estabelecendo estratégias para o fortalecimento dos conselhos, das conferências de assistência social e da promoção da participação dos usuários”, enfatiza a assessora.
Confira a Resolução na íntegra.
Portal AMM com informações do Conselho Nacional de Assistência Social