O Conselho Nacional dos Regimes de Previdência Social (CNRPS) promoveu reunião extraordinária nesta sexta-feira, 3 de julho. No encontro virtual, os conselheiros trataram de alterações relacionadas à prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria 1348/2020. A alteração, no entanto, precisa ainda ser analisada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Se aprovada, os Municípios terão até 31 de dezembro deste ano para enviar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a comprovação da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, o envio também da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalhador.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o Conselho Nacional, sendo representada pelo presidente de honra da entidade, Paulo Ziulkoski. Na oportunidade, Ziulkoski pediu a palavra manifestando que o prazo fosse postergado para 31 de dezembro de 2021, e não deste ano, conforme aprovada. No pedido, Paulo Ziulkoski alegou que seria complicado fazer estas alterações legislativas ainda dentro do exercício de 2020 e que, no início de 2021 os novos gestores eleitos não teriam prazo suficiente para tomar conhecimento da situação e adotar as medidas necessárias.
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