A Prefeitura de Santa Vitória, realizou no dia 09 de dezembro, a aprovação e entrega das primeiras Certidões de Regularização Fundiária Urbana/REURB por meio do Projeto “Você é o legítimo dono”. De acordo com o secretário municipal de Governo, Márcio Quirino, os 16 imóveis regularizados ficam localizados na quadra 23, Bairro Dom Alexandre, e foram aprovados nas modalidades Social (destinados à população de baixa renda) e Específica.
A Regularização Fundiária Urbana/REURB é um procedimento feito de acordo com Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Ou seja, garante aos possuidores de imóveis em núcleos urbanos irregulares a sua regularização.
Durante a entrega das Certidões de Regularização Fundiária Urbana/REURB, o prefeito Salim Curi esteve acompanhado pela primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Social, Mariza Curi, pelo vice-prefeito, Renato José de Paula e pelos secretários municipais de Governo, Márcio Quirino e de Obras e Serviços Urbanos, Diego Lima.
Na ocasião aproveitou para enfatizar a importância da regulamentação dos documentos dos proprietários da casa.
“O Município de Santa Vitória tem regulamentação própria da REURB, realizada através da Lei nº 3.241, de 04 de novembro de 2019, assim como uma cartilha para auxiliar a população no entendimento da lei”, explicou o prefeito municipal.
A assistente social Rosana Pereira de Lima Costa, informa que a quadra atual no processo de regularização é a quadra 34, localizada no Bairro Dom Alexandre e, as famílias que residem nesta quadra podem levar os documentos na sede da REURB.
Quem tiver dúvidas sobre as informações de número da quadra e lote procurar o setor de Cadastro Municipal, no Paço Municipal da Prefeitura de Santa Vitória ou pelo telefone – (034) – 3251-8579, em horário comercial.
A sede da REUBR fica localizada na Avenida Amazonas, nº 1.456, telefone (34) 3251-8568, horário das 08h00min às 11h00mon e das 13h00hs às 18h00min.
ASCOM Santa Vitória