Começa no dia 1º de agosto o prazo para que os municípios preencham os dados que compõem o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), referentes ao exercício de 2023. A abertura dos questionários estará disponível no Portal do SICOM para preenchimento até o dia 6 de setembro de 2024.
O encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do artigo 3º da Instrução Normativa nº 01/16 “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o prefeito municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
Além de ser usado em ações de fiscalização do TCEMG, o IEGM é um dos parâmetros para o cálculo das contrapartidas na celebração de convênios conforme Lei Estadual 24.404/2023.
Clique aqui e acesse o site do IEGM.
Fonte: TCE-MG
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.