Atenção, gestores, o prazo para o envio da declaração do Valor da Terra Nua (VTN) se encerra nesta terça-feira, 30 de junho. Material publicado no portal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica o passo a passo dos procedimentos que precisam ser feitos em relação ao encaminhamento do laudo VTN.A prefeitura que deixar de realizar esse processo será penalizada com a renúncia do convênio firmado entre o município e a Receita Federal do Brasil (RFB) como representante da União.
É importante lembrar que a Instrução Normativa (IN) 1.877/2019 declara que esse laudo deve ser feito com critérios específicos a serem utilizados por um profissional técnico, exclusivo, legalmente habilitado e vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea). O prazo já foi postergado anteriormente pela RFB ao atender a uma solicitação da CNM. Inicialmente, o período de entrega da declaração da VTN pelo Distrito Federal e pelos municípios estava marcado para o dia 30 de abril e foi alterado para o dia 30 de junho.
Confira o passo a passo dos procedimentos aqui.
Portal AMM