Defesa do meio ambiente e do consumidor estão entre destaques das proposições apreciadas na Reunião Ordinária.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na Reunião Ordinária desta terça-feira (3/12) 12 Projetos de Lei (PLs) em 2º turno, com destaque para temas de meio ambiente, defesa do consumidor, direitos humanos e criança e adolescente.
O Projeto de Lei (PL) 615/11, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e de gás natural em Minas Gerais, foi aprovado, por 47 votos a favor e nenhum contrário.
De acordo com o projeto, a política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e de gás natural deve obedecer três diretrizes: reverter os ganhos econômicos e sociais decorrentes das atividades relacionadas ao petróleo e ao gás natural em benefício do Estado, com a geração de emprego e renda, o fortalecimento empresarial, a melhoria da qualidade de vida e a promoção do bem-estar social; minimizar os impactos ambientais e sociais causados pelas referidas atividades; e promover o conhecimento sobre as atividades relativas ao petróleo e ao gás natural, a fim de desenvolver no Estado a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor.
Também foi aprovado a emenda nº 1 ao PL 615/11, que suprime o parágrafo único do artigo 4º. Este artigo enumera as competências do poder público na implementação dessa política, e o parágrafo único observa que o artigo “aplica-se a qualquer atividade relacionada indiretamente com a cadeia produtiva do petróleo e do gás natural”.
O deputado Arlen Santiago (PTB), teve dois projetos aprovados, os PLs 690/11 e o 2.504/11. O PL 690/11, que dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário para os municípios de Minas Gerais (Ex-PL 3.253/09), foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno), com 46 votos a favor e nenhum contrário.
A proposição determina que o Estado manterá um sistema integrado de informações sobre os serviços de tratamento sanitário ofertados nos municípios, para fins de diagnóstico e planejamento das ações voltadas para o saneamento. A proposição prevê, ainda, que os municípios que ampliarem o índice de coleta de esgoto da população urbana ou melhorarem a eficiência do tratamento acima dos referenciais mínimos estabelecidos receberão o Selo Verde de qualidade e eficiência, que reconhecerá as localidades empenhadas em preservar o meio ambiente.
Já o PL 2.504/11, que trata da comercialização e distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos, foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno), com a emenda nº 1, da Comissão de Saúde. A proposição recebeu 42 votos a favor e nenhum contrário.
A proposição, na forma aprovada em 1º turno, especifica o tipo de embalagem exigido para canudos plásticos e submete os infratores às sanções previstas na Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde de Minas Gerais. A emenda nº 1 retira do artigo 1º e da ementa do vencido o temo “flexíveis”.
Desastres naturais – O PL 732/11, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno), com 46 votos a favor e nenhum contrário.
Na forma como foi aprovado em 1° turno (vencido), o projeto acaba com a necessidade de uma lei específica para criar um sistema estadual para prevenção e alerta de catástrofes e desastres naturais, que preveniria e identificaria iminentes riscos por desastres naturais, evitando a ocorrência de tragédias e calamidades públicas, uma vez que já há um sistema estadual de defesa civil instituído.
O novo texto prevê a utilização do Fundo Especial para Calamidade Pública (Funecap) para financiar ações de prevenção e preparação, vinculando o repasse de recursos para esses fins; a capitalização do Funecap; a previsão de que o município, para se habilitar aos repasses de recursos do Funecap a serem aplicados em ações de prevenção e preparação, deverá ter Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) constituída; e o reconhecimento do serviço voluntário em ações de defesa civil como atividade de relevante interesse público e social.
O substitutivo nº 1 estabelece que, na implementação de ações de proteção e defesa civil no Estado, serão observadas, diretrizes como a promoção de estudos e pesquisas sobre desastres, com a finalidade de produzir conhecimentos e tecnologias aplicáveis à defesa civil; o incentivo à criação de coordenadorias municipais de defesa civil; e adoção de mecanismos de incentivo à prestação de serviço voluntário em ações de defesa civil no Estado, entre outras.
Órgão consultivo – O PL 1.651/11, do deputado Luiz Henrique (PSDB), que reconhece o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais como órgão consultivo oficial do Estado, foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno), com 47 votos a favor e nenhum contrário.
Pelo texto aprovado, fica facultado aos órgãos e entidades da administração pública estadual consultarem o Instituto Histórico e Geográfico sobre assuntos relacionados a história, geografia e ciências auxiliares e complementares que se referirem a Minas Gerais. O instituto, também conhecido como Casa de João Pinheiro, fundado em 1907, tem sede em Belo Horizonte.
Compras coletivas – O PL 2.176/11, do deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido. A proposição recebeu 45 votos a favor e nenhum contrário.
A proposição estabelece que as empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas pela internet deverão manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers. O substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, apenas aprimora a técnica legislativa.
A proposição determina que a hospedagem dos sites de venda coletiva eletrônica deverá ser de responsabilidade de empresa com sede ou filial em território nacional, sendo obrigatória a identificação, na primeira tela da página eletrônica, de informação acerca da empresa responsável.
Equidade de gêneros – O PL 2.580/11, do deputado Pompílio Canavez (PT), que institui no Estado políticas públicas de equidade de gênero, objetivando coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, foi aprovado na forma do vencido, com 45 votos a favor e nenhum contrário.
O projeto visa estabelecer direitos, normas, mecanismos e sanções com vistas a conferir efetividade ao princípio da igualdade, contido na Constituição Federal. Para tanto, ampara-se nos tratados e convenções internacionais acolhidos no direito interno, assim como em diplomas constitucionais e infraconstitucionais. Seu objetivo é prevenir e coibir quaisquer práticas discriminatórias lesivas à dignidade feminina, bem como garantir que a crescente inserção das mulheres no mercado de trabalho ocorra com respeito às especificidades de sua condição.
Bilhetes lotéricos – Na reunião, também foi aprovado em 2º turno o PL 3.704/13, do deputado Cabo Júlio (PMDB), na forma do vencido, ou seja, da maneira como passou no Plenário em 1º turno. O projeto obriga as casas lotéricas a afixarem cartazes informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
No texto aprovado, foram feitas adequações à técnica legislativa e incluída a possibilidade de aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem a obrigação prevista no projeto. De acordo com Cabo Júlio, o objetivo é dar efetividade ao artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o autor pretende tornar pública a norma do ECA, para que a população tome conhecimento, fiscalize e denuncie aqueles que não respeitam a determinação legal.
Doações de imóveis – Também foram aprovados em 2º turno os seguintes PLs de doação de imóveis do Poder Executivo: 1.968/11, do deputado Tiago Ulisses (PV), parte de imóvel, com área de 653,23 m² para Conselheiro Lafaiete (Região Central), destinado a construção de via pública;3.841/13, de Gustavo Valadares (PSDB), imóveis com área de 102,6 m² e 180 m², respectivamente, para Astolfo Dutra (Zona da Mata), destinados à instalação de serviços públicos municipais; e 3.900/13, de Rogério Correia (PT), 13 lotes para São José da Lapa (Região Metropolitana de Belo Horizonte), destinados à implantação de órgãos do Executivo municipal.
Veja no quadro abaixo todas as proposições aprovadas:
| Proposição | Assunto | Autor |
| PL 615/11 | Diretriz para política do setor petrolífero | Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) |
| PL 690/11 | Criação do Selo Verde | Arlen Santiago (PTB) |
| PL 732/11 | Institui Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais | Antônio Carlos Arantes (PSDB) |
| PL 1.651/11 | Faculta a órgãos consultarem o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais | Luiz Henrique (PSDB) |
| PL 1.968/11 | Doação de imóvel | Tiago Ulisses (PV) |
| PL 2.176/11 | Disciplina venda eletrônica pela internet | Leonardo Moreira (PSDB) |
| PL 2.504/11 | Dispõe sobre o comércio de canudos plásticos | Arlen Santiago (PTB) |
| PL 2.580/11 | Institui políticas de equidade de gênero | Pompílio Canavez (PT) |
| PL 3.704/13 | Dispõe sobre afixação de cartazes em casas lotéricas | Cabo Júlio (PMDB) |
| PL 3.841/13 | Doação de imóvel | Gustavo Valadares (PSDB) |
| PL 3.900/13 | Doação de imóvel | Rogério Correia (PT) |