Recurso apresentado ao Projeto de Lei (PL) 1.590/2014, que estabelece jornada especial de trabalho para os coletores de lixo, teve a articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O projeto de modalidade conclusiva foi aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, e para que haja a possibilidade de o Plenário da Casa apreciar a matéria, a Confederação enviou ofício aos líderes das bancadas solicitando a apresentação de recurso.
No ofício, a Confederação salientou que ao reduzir a carga horaria será necessária a contratação de novos trabalhadores, e automaticamente impacto financeiro. A partir da iniciativa da CNM, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou o recurso, que aguarda deliberação por parte da mesa diretora da Câmara. O documento destaca: os deputados requerem ao Plenário contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Na CCJC, a decisão foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do recurso contra o parecer das Comissões decorre da ausência de clareza do substitutivo e que pode levar a interpretações conflitantes. Não consta no voto a fundamentação para redução de 36 para 30 horas semanais. Em relação aos motoristas, ao estabelecer a jornada de seis horas diárias, não especifica se a duração semanal será de 30 ou 36 horas.
Implicações
No mérito, tem-se que a diminuição da jornada apresenta diversas implicações ao segmento de limpeza urbana, pois trata-se de atividade permanente, independentemente do porte da cidade. Além de algumas outras peculiaridades da atividade, como por exemplo: deslocamentos a bairros distantes para coleta. E com a redução a jornada de trabalho desencadeará um cenário que exigirá um aumento significativo do número de caminhões, coletores e motoristas, resultando em alto custo de limpeza urbana para toda a sociedade.
Agência CNM