Pacto Federativo é a definição das competências dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis. Porém, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que essa concepção trazida pela Constituição Federal de 1988, de um sistema com maior autonomia fiscal para Estados e Municípios, não existe. Segundo ele, houve uma descentralização política, mas o poder econômico continua nas mãos da União.
Em palestra a prefeitos eleitos da região Sul, na manhã desta segunda-feira, 7 de novembro, Ziulkoski apresentou a Realidade dos Municípios Brasileiros. Nesse espaço, destacou a estrutura federativa, os conceitos trazidos pela Carta Magna de 1988 e a transformação do Estado unitário em Federação, por desagregação. “As províncias como Rio Grande do Sul e Santa Catarina se transformaram em Estados. Então, os Municípios são anteriores ao Estado”, explicou o líder municipalista ao plenário.
O presidente da CNM esclareceu ainda que o dinheiro era todo na mão da União, mas com a partilha de competências, a verba começou a ser repartida. Segundo ele, anteriormente o Governo Central pegava o dinheiro todo, e hoje é igual. “Originariamente, dos 70% dos impostos pagos no Brasil, R$ 2 trilhões, R$ 1,4 trilhão é pago para a União. O Município só cobra 7% desse valor – R$ 140 bilhões. Não nos deram a autonomia prevista na Constituição”, lamentou.
Bolo tributário
Ziulkoski reconhece que houve aumento da participação dos Municípios no bolo tributário, de 13% para 20%, mas as competências cresceram muito mais, inclusive com as diversas políticas federais executadas pelos governos locais. “Por isso que o prefeito está de pires na mão, porque ele tem de vir a Brasília, por não ter receita para sustentar o que ele tem de atribuição para fazer”, disse. Ele continuou: “o que aconteceu com os prefeitos, nos últimos anos 20 anos?”, perguntou o presidente da CNM. Ele respondeu: “eles foram assumindo atribuições da União do Estado”.
Nesse aspecto, mostrou o impacto de programas federais nos cofres municipais, principalmente os da Educação e da Saúde. De acordo com dados mostrados, o custo médio com merenda escolar é de R$ 4,50, e o repasse federal é de R$ 0,30 aluno/dia; o transporte escolar custa R$ 114, e a transferência mensal do governo é de R$ 12 aluno/dia; o custo médio de equipes do Programa Saúde da Família é de R$ 48 mil/mês, e o investimento federal é de R$ 7.130 a R$ 10.695 por equipe.
Análise
Historicamente, esses programas têm afundado os Municípios, alertou o presidente da CNM logo no início de sua apresentação. O conselho dele aos milhares prefeitos de sua região é para que não assinem nenhum programa, sem antes fazer uma análise detalhada do custo final dele para a Prefeitura. Posteriormente, o líder municipalista voltou a afirmar que são nesses programas que os governos locais se enterram. Sua orientação é para que os gestores façam levantamentos de todos os programas executados pela gestão, assim que assumirem os mandatos.
O municipalista afirmou que a União e os Estados montam nos Municípios, e os obrigam a executar suas políticas públicas. “Aquilo que os Municípios recebem hoje, vai continuar a receber ano que vem, pois não haverá reajuste. Há anos, não é feita a atualização dos valores”, contou o presidente da CNM. Ele mencionou o atendimento de uma reivindicação da CNM de reajuste de alguns programas, por meio da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mas não há previsão de novo reajuste.
Reajuste
Por falar em reajuste, segundo Ziulkoski, o aumento do piso salarial do magistério para 2017 deve ser de 7,5%, pela legislação atual. Esse foi um dos projetos aprovados pelo Congresso, com impacto direto nos cofres municipais. Outras aprovações que demandaram obrigações aos entes municipais, como a Lei 12.305/2010 que instituiu a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, também foram abordadas. Nesse sentido, o impacto de leis aprovadas também fez parte da apresentação da manhã deste primeiro dia de evento com os sulistas.
“Mesmo sem assinar nenhum papel, vocês [prefeitos] já entram nas Prefeituras respondendo por isso aqui”, contou o presidente da CNM aos participantes. Ele se refere à legislação que trouxe uma série de obrigações, e dentre elas a eliminação de lixões a céu aberto e obrigatoriedade de implantação de aterros sanitários. O fim do prazo para atender essa demanda finalizou, e muitos prefeitos estão respondendo pelo descumprimento da norma. Mas, há um projeto tramitando no Senado Federal, que propõe uma nova data para que as obrigatoriedades sejam cumpridas. Conforme informou o líder municipalista, para que seja aprovado, é preciso o empenho de todos os prefeitos.
Verba constitucional
Dentre os problemas enfrentados pelos Municípios, além dos programas federais e das legislações, Ziulkoski falou das dívidas previdenciárias, que cresceram 181% de 2009 a 2016, e das quase mil Prefeituras que estão com Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado. O plenário lotado reagiu com assombro, quando o presidente da CNM mencionou Municípios que há meses não recebem a verba constitucional. Ele também contou que esses bloqueios ocorrem por conta da previdência e da má vontade do Executivo e do Legislativo Federal de promoverem o encontro de contas.
Diante de todos os dados mostrados, Ziulkoski afirmou que não há pacto federativo. “Esse pacto só vai existir se o Congresso Nacional regular a lei”, ponderou o municipalista, mencionando a responsabilidade do Congresso Nacional com a atual situação dos Munícipios.
Portal CNM