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Em atenção ao disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição Federal, a Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (DTPAR/SEGES/MGI), esclarece aos entes recebedores de transferência especial que: *A categoria econômica do gasto é definida em momento […]

Evento on-line ocorrerá em 27 de maio e vai apresentar a nova plataforma de prestação de contas BB Gestão Ágil O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promoverá, no dia 27 de maio, o webinar Orientações sobre a Execução e Prestação de Contas dos Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em 2024. […]

Pagamentos de maio, junho e julho tiveram início nesta semana e devem ser concluídos ainda este mês O Governo de Minas anunciou a antecipação do pagamento de três parcelas da dívida com os municípios mineiros, no total de R$ 156,8 milhões, referentes ao Acordo do Fundo Estadual de Saúde. Os pagamentos foram iniciados na quarta-feira […]

Após apresentar a gravidade da situação da gestão local com a suspensão da desoneração da folha de pagamento dos Municípios aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais foram recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na tarde […]

O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com Tribunais de Contas Estaduais e municipais, está fazendo um acompanhamento para diagnosticar o grau de maturidade dos órgãos públicos na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), e identificar dificuldades na internalização do regramento. A fiscalização, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, […]

A situação fiscal dos Municípios foi a pior em décadas no ano passado, com déficit de R$ 16,2 bilhões e comprometimento da gestão de quase 50% dos Municípios que tiveram receitas insuficientes para dar continuidade à prestação dos serviços públicos essenciais à população. Essa constatação está na atualização de um estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios […]

As datas de vencimento dos tributos no Simples Nacional foram prorrogadas para os Municípios incluídos no Decreto de Calamidade Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Para essas prefeituras, a cobrança da dívida ativa também será adiada, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento. Por conta do desastre ainda sem precedente ocorrido na região Sul, o Ministério […]