A legislação determina que os municípios que não cumprirem o prazo de 180 dias perdem o direito de executar esses recursos e devem, em consequência, revertê-los para o seu respectivo estado
Atenção, gestores dos municípios que receberam os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e ainda não publicaram a adequação orçamentária. É importante estar atento à obrigação definida na legislação e publicar a adequação orçamentária referente a essa verba em até 180 dias a contar da data do recebimento dos recursos.
Esse prazo já venceu para municípios que receberam a verba ainda em dezembro de 2023. Porém, o alerta é direcionado para a maioria dos municípios que receberam a transferência da União no início do mês de março de 2024.
Ou seja, o prazo em questão vai vencer para a maioria no começo de setembro deste ano, sendo indicado consultar o extrato da conta bancária aberta para a gestão desses recursos para saber exatamente a partir de quando os 180 dias devem começar a ser contabilizados, já que a data do recebimento pode ser posterior à data da transferência do MinC (5 de março).
A legislação determina que os municípios que não cumprirem o prazo de 180 dias perdem o direito de executar esses recursos e devem, em consequência, revertê-los para o seu respectivo estado.
É importante ressaltar que o prazo está definido na Lei 14.399/2022. Para ser prorrogado, é necessária a aprovação e sanção de um Projeto de Lei ou a edição de uma Medida Provisória, o que não deve ocorrer. Logo, esse prazo precisa realmente ser cumprido para que o município possa executar os recursos da PNAB.
Acesse o Guia Prático de Adequação Orçamentária para gestores e gestoras de cultura e veja o passo a passo AQUI: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/cartilhaGESTORES_ORCAMENTO_0702.pdf
Assessor técnico de Cultura e Turismo da AMM, Ramon Diniz, WhatsApp (31) 2125-2400.