Os municípios mineiros receberam, nesta terça-feira (02/03), o repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à quarta semana de fevereiro. Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, os valores brutos representam a quantia de R$ 235.708.475,53.
As prefeituras também recebem o montante destinado à cota-parte do Estado para o Fundeb. Confira os valores repassados:
- FUNDEB ICMS = R$141.625.618,83 (ICMS:141.425.085,32 + ICMS FEM: 200.533,51)
- FUNDEB IPVA = R$10.858.087,69
- FUNDEB ITCD = R$5.404.448,52
O departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM) esclarece que o valor do ICMS pode apresentar variações semanais, às vezes maior/ menor, dependendo do calendário fiscal de arrecadação, dos dias úteis de recolhimento do imposto e também dos feriados, os quais podem impactar o volume de arrecadação da semana.
Compensação Financeira – descontos Portaria 193 SRE SEF MG
O departamento de Economia da AMM destaca ainda que alguns municípios estão percebendo descontos no valor repassado do ICMS. O fato se deve em razão da Portaria SRE nº 193, de 22 de outubro de 2021. O texto divulga os valores da compensação financeira entre os municípios relativa à recomposição dos valores dos repasses do ICMS e IPI-Exportação, correspondentes aos meses de janeiro a setembro de 2021.
Acesse a Portaria SRE nº 193: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2021/port_subsec193_2021.html
Confira aqui a planilha com os valores descontados no último dia 15.
Acordo judicial
A assessoria do departamento de Economia da AMM alerta os novos gestores quanto ao pagamento das parcelas do ICMS, ano base 2018, fruto do acordo judicial entre a Associação e o Estado. Foi acordado o pagamento da dívida em 33 parcelas, que são depositadas sempre no último dia útil do mês com a classificação ICMS judicial.
O termo foi assinado entre o governo e a AMM, em abril de 2019, para o pagamento de dívidas com as prefeituras mineiras relacionadas ao ICMS, IPVA e Fundeb, herdadas da gestão anterior, e prevê o pagamento de R$ 7 bilhões aos 853 municípios mineiros.
No dia 17 de janeiro passado o Governo de Minas repassou R$ 130,1 milhões a 332 prefeituras mineiras que decretaram situação de emergência ou calamidade pública do saldo remanescente de oito parcelas de ICMS do acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Os recursos repassados foram pagos às prefeituras que faziam jus às parcelas. Ao todo, Minas tem 380 cidades em situação de emergência em razão das chuvas e, até agora, o recurso, por decisão do Governo de Minas, foi adiantado a 332 cidades mineiras, quitando a dívida referente ao acordo com esses municípios. A liberação do recurso consta no Decreto NE Nº 17, de 11 de janeiro de 2022, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Minas em razão das áreas afetadas por chuvas intensas.
Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.
VIA PORTAL AMM