Os municípios que possuem alta incidência de trabalho infantil devem entregar ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), até o dia 30 de junho, um plano com ações e estratégia para aplicação dos recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Conforme determinado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no dia 6 de junho, em Brasília, está aprovada a continuidade dos repasses financeiros para as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). Os recursos poderão ser mantidos nas contas dos fundos, mas os municípios devem enviar o plano ao MDS. Caso contrário, será suspenso o repasse de verba e o município terá que devolver o dinheiro que está em caixa.
Para acompanhar as Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti), todos os Estados, Distrito Federal e municípios devem preencher o Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti). As informações devem ser lançadas na ferramenta até o dia 30 de junho, referente ao trabalho desenvolvido em 2014, 2015 e 2016. Para 2017, o sistema permanecerá aberto aos gestores durante o ano todo.
Mais informações sobre o sistema por meio da Central de Atendimento do MDS, pelo telefone 0800 707 2003, e com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo, pelo telefone (31) 2125-2432.
Com informações e foto da Sedese