O Ministério da Cidadania firmou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) a fim de facilitar e agilizar o acesso das pessoas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo firmado estabelece que a avaliação médica e social da pessoa com deficiência, agendada junto ao INSS, deverá ser feita em até 45 dias.
Caso exista a necessidade de deslocamento dos servidores para realização das avaliações, o período poderá ser um pouco maior, mas não ultrapassando os 90 dias. Além disso, os procedimentos para análise do comprometimento da renda em decorrência de determinações judiciais do requerente terão regras uniformizadas, para facilitar a operacionalização do benefício pelo INSS.
As novas regras passam a valer seis meses após a homologação do acordo judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse período servirá para que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), do Ministério da Economia, construam os fluxos de trabalho necessários para o cumprimento dos prazos fixados.
Já os prazos para a realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19) que impedem o pleno retorno da atividade pericial e da avaliação social.
BCP
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma transferência de renda constitucional. Em parte é integrante da Política de Assistência social, reconhecida na Lei Orgânica de Assistência Social e parte integrante do Sistema de Proteção Social Brasisleiro. O BPC equivale a um salário mínimo, destinado às pessoas com deficiência e também às idosas acima de 65 anos, em situação de vulnerabilidade econômica.
Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou portadora de deficiência deve procurar um dos postos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Confira na íntegra a Portaria conjunta 7/2020 https://bit.ly/3pHGIkd que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que as ações e as informações que contribuam com o acesso a Proteção Social e efetivação da garantia de benefícios de transferência de renda, como o BPC, à população mais vulnerável, é o caminho para corrigir minimamente as desigualdades sociais, combater a pobreza e garantir dignidade.
Portal CNM