O diálogo iniciado na semana passada com lideranças parlamentares e o governo federal sobre a Lei Kandir foi retomado nesta terça-feira, 14 de agosto, com, enfim, abertura por parte da União para buscar alternativas, mas pouca margem para negociar os reais valores que deveriam ser destinados à gestão local.
Uma reunião agendada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), possibilitou aos governos municipais e estaduais – incluindo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) – questionar os argumentos da base governista e dos ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Eduardo Guardia e Esteves Colnago, para a falta de orçamento para a compensação.
No encontro, os representantes da pasta apresentaram um cenário de déficit da União e sinalizaram a possibilidade de apresentar uma contraproposta, muito aquém das expectativas. Além disso, os ministros lembraram do Fundo de Exportação (FEX), tradicionalmente regulamentado por Medida Provisória (MP), e fizeram um apelo por apoio a outros dois projetos que preveem recursos para os Municípios, o Projeto de Lei (PL) 10638/18, que trata da tributação dos fundos de investimento fechados e dos fundos de investimentos em participações (FIPs), e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2018, da cessão onerosa.
Posicionamento
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, afirmou que toda proposta favorável à gestão local poderá contar com a mobilização do movimento municipalista, mas ressaltou a independência dos pleitos municipais em relação aos projetos do governo.
“Nós somos entes federados, mas, quando o Congresso vota matéria de interesse dos Municípios, o Supremo decide ao contrário através de liminar e decisão monocrática. Quando o STF decide algo em favor dos Municípios e dos Estados, nesse caso, o governo federal cria dificuldade no sentido financeiro e o Congresso acaba não votando com a gente”, criticou, lembrando de outras pautas prioritárias do movimento, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e os royalties. O presidente destacou ainda a proposta de revisão da Lei de Licitações – PL 1292/95 e apensados -, que independe do orçamento e, ainda assim, não foi pautada.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), Neurilan Fraga, reforçou as demandas das entidades: “Quem criou essa situação de déficit não foram os Municípios, foi o governo federal, com suas políticas equivocadas, então a população e os prefeitos não podem pagar essa conta. É uma questão de salvar os Estados e os Municípios”. Presente na maioria das reuniões das comissões que trataram do tema, ele disse que o governo nunca mandou representante ou apresentou contraproposta.
Histórico
A definição do montante devido pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um pleito de duas décadas. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso tem até o final deste mês para apreciar as normas, caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá fixar uma regra.
Recentemente foi aprovado em Comissão Mista Especial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que destina R$ 9,75 bilhões anualmente para os Entes municipais. Incluindo os Estados, seriam R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%).
Para ver a compensação devidamente regularizada, porém, o movimento municipalista precisa enfrentar a resistência de alguns setores e parlamentares, além da instância federal. Estão sendo questionados não só os valores como a própria lei, que permitiu a regiões exportadoras, e consequentemente, o país desenvolver.
Portal CNM