Dos quase R$ 7 bilhões empenhados pelo governo para repasse aos Municípios por meio de emendas especiais, chamadas de emendas PIX, 42% devem ser pagas após as eleições municipais de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contabilizou a transferência de R$ 3,9 bilhões, ao longo deste ano, faltando R$ 2,9 bilhões. Os dados foram publicados nesta terça-feira, 23 de julho, junto com Perguntas e Respostas sobre o assunto.
A área técnica de Obras e Transferências da Confederação destaca que, em ano eleitoral, os repasses devem ser feitos de acordo com a Lei 9.504/1997. E o art. 73 traz expressamente a vedação de transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e dos Estados aos Municípios (inciso VI, alínea “a”), sob pena de nulidade de pleno direito. “Muitos prefeitos contavam com esse recurso para finalizar obras, comprar equipamento e atender as demandas urgentes do povo”, disse o presidente Paulo Ziulkoski.
Chamada de lei das eleições, a norma estabelece ainda prazo máximo para as operações enquadradas no Orçamento Impositivo, até os três meses que antecedem o dia da votação do primeiro turno até a realização da votação do segundo turno, se houver. Assim, a data limite para o repasse aos Municípios encerrou no último dia 5 de julho. Dentre outros repasses que ficaram para o período pós-eleitoral, as transferências especiais. A entidade vê com frustração o adiamento dos repasses, deixando centenas de Municípios em segundo plano.
Fonte: Transferegov – Painel Parlamentar. Elaboração: própria – CNMO levantamento da CNM contabilizou um total de 10.684 emendas especiais indicadas a 5.443 Municípios em 2024. Delas, 151 tiveram impedimento técnico e as demais (10.533) estão aptas para transferência a 4.564 prefeituras. Para receber os recursos, lembra a CNM, os gestores precisam entrar no sistema Transferegov, dar o aceite e obedecer aos trâmites obrigatórios. A ordem de prioridade para o pagamento é definida pelo parlamentar que a indicou, em sua articulação política.
Por região
De acordo com o levantamento, o Estado com mais emendas a serem pagas é Mato Grosso do Sul, com 67% não transferido e apenas R$ 17,1 milhões repassados. Minas Gerais e São Paulo tiveram R$ 669,4 e R$ 645, faltando ainda 43% do total, nos dois casos. A Bahia já recebeu R$ 513,9 milhões em transferências, e 41% do valor empenhado ficou para depois. Das emendas do Acre e do Piauí, R$ 56,5 milhões e 119,5 milhões já foram pagas, respectivamente, mas 48% dos recursos ficaram para depois, tanto para um quanto para o outro.
Mesmo tendo sido afetado por duas enchentes, em menos de um ano, e ter registrado um desastre sem precedentes, o Rio Grande do Sul recebeu R$ 344,9 milhões de emendas especiais e R$ 94,2 milhões ficarão para depois. É possível conferir o fluxo das emendas, desde o primeiro repasse, no estudo Evolução das Emendas Individuais Impositivas – Transferências Especiais publicado pela CNM, em junho deste ano.
Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias