Municípios que aderiram até o dia 30 de novembro ao acordo firmado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) com o Governo do Estado de Minas Gerais para o pagamento da dívida da Saúde (R$ 6,7 bilhões de verbas retidas entre 2009 e 2020) já estão recebendo a primeira parcela dos valores estabelecidos pelo acordo. A AMM orienta os 853 municípios mineiros que, para receberem a primeira parcela ainda em 2021, é necessário aderir ao acordo até o dia 16 de dezembro, para receber o pagamento da primeira parcela no dia 27 de dezembro.
Todas as informações e valores recebidos por município podem ser acessadas no site da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES), clicando no link: https://www.saude.mg.gov.br/acordofes
A distribuição dos recursos a serem repassados ocorrerá conforme valores constantes na planilha anexa (clique aqui). O pagamento ocorrerá de forma proporcional aos créditos de cada município em relação ao total da dívida e os recursos transferidos deverão ser por meio do Fundo Municipal de Saúde.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, ressalta que o diálogo que o movimento municipalista vem fazendo com o governo tem garantido diversas vitórias, que refletem em melhorias de serviços para os cidadãos. “Agradecemos pela sensibilidade do governo de Minas em resolver esse problema juntamente conosco. E mais do que pagar o atrasado, a grande vitória é que não teremos atraso mais, assim como foi com o ICMS e o IPVA, que o governador está honrando as parcelas e mantendo o repasse atual em dia.”
Sobre a adesão
Cada município deve manifestar expressamente sua intenção em aderir, seja ele afiliado ou não à AMM. A adesão deve ser feita pelo usuário do prefeito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme passo-a-passo elaborado pela equipe técnica da AMM. Clique aqui e acesse.
Após a assinatura do termo, municípios que possuem ação judicial estarão desistindo da mesma automaticamente. Em caso de judicialização das dívidas em momento posterior à adesão ao acordo por parte do município signatário ou da entidade beneficiada, os pagamentos respectivos serão suspensos.
Segundo o termo de acordo, o Estado processará os pagamentos da seguinte forma:
O valor mínimo de R$400.000.000,00, a ser depositado até o mês de dezembro de 2021;
O valor mínimo de R$400.000.000,00, a ser depositado entre os meses de janeiro e junho de 2022;
O valor residual será pago em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de outubro de 2022.
Confira aqui o acordo já assinado entre a AMM e o Governo de Minas.
Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.
VIA PORTAL AMM