A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunicou o repasse do adiantamento de seis parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), retido dos municípios, para os entes que se encontram em situação de emergência/calamidade pública, no dia 9 de abril.
As parcelas se referem aos repasses atrasados de 2018, que estão sendo pagos por meio do acordo judicial entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.
Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As 16 primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro de 2020 e março de 2021.
A assessoria de economia da AMM ressalta que não foram antecipadas as parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, uma vez que esses pagamentos estão sendo feitos juntamente com o do ICMS e Fundeb de 2018. “Devido à sistemática de pagamento do Fundeb, a SEF optou por antecipar somente ICMS.”
Confira os valores referentes ao pagamento da dívida do Estado com os municípios (ICMS e Fundeb de 2018), no portal do Afiliado (aqui). Clicar na aba Repasses e Transferências e selecionar: AC ICMS, AC FUNDEB, AC IPVA.
PORTAL AMM