Documento com mais de 200 artigos está em tramitação no Senado Federal
No último dia 5, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 7.699, que tramita desde 2006 no Congresso, garante uma série de direitos a pessoas com deficiência e já foi encaminhado ao Senado Federal. O Estatuto conta com mais de 200 artigos propondo melhorias e ampliando direitos aos deficientes.
De acordo com o artigo 2º do documento, considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de naturezapermanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
A técnica do Departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios (AMM), Mayra Camilo, destaca outros pontos significativos do texto, como o acesso a empregos por meio de sistema de cotas e o direito ao auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho.
“É importante que gestores municipais, principalmente os que trabalham na área de assistência social e saúde, estejam atentos à tramitação do projeto de lei para que possam informar a população de seus direitos”, considera.
Mais informações:
Departamento de Assistência Social
Mayra Camilo – (31) 2125-2432
Agência AMM