O dia 31 de dezembro foi a última chance do Governo de Minas quitar a dívida acumulada com os municípios mineiros e acabar com o ciclo de confiscos dos repasses constitucionais. Porém, contrariando todas as esperanças dos gestores mineiros, o Estado repetiu a mesma prática ao repassar apenas uma parte dos impostos devidos no dia 26 de dezembro. Na transferência, os caixas das prefeituras receberam R$ 85 milhões do valor do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, R$ R$ 68milhões (líquidos). Já a transferência referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi de 25% do valor devido – R$ 17 milhões.
Apesar desse repasse, a dívida do Governo do Estado com os municípios aumentou, uma vez que, no saldo devedor, há a incidência de juros e multas. Com isso, o Estado deve, hoje, o total de R$ 12,2 bilhões aos municípios mineiros. Somente do acumulado com ICMS e Fundeb, os débitos chegam a R$ 5 bilhões.
Algumas gestões receberam, também, um montante a mais, com valor total de R$ 21 milhões para os 27 municípios que conquistaram liminar na Justiça, com apoio da AMM.
Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.
Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.
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