Edital está aberto para adesão dos municípios até dia 08 de novembro de 2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), torna pública a realização de chamamento público para a seleção de municípios que possuem interesse em participar do Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, com o objetivo primário de realizar a transferência destes imóveis aos atuais ocupantes posseiros por meio da emissão do Título de Legitimação da Posse da Terra. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
O edital está aberto para adesão dos municípios até dia 08 de novembro de 2021. Após os municípios enviarem os documentos conforme orienta o edital em: Edital e anexos na página da SEAPA, a comissão própria para este fim analisa e entra em contato com o município. Um Acordo de Cooperação Técnica – ACT é elaborado e enviado para assinatura devida e, tão logo esta etapa é concluída, dá-se início à execução do planejamento das atividades previstas no Programa para que a maior quantidade possível de agricultores familiares sem a posse legal de terra devoluta do Estado seja contemplada.
O chamamento público será coordenado pela Subsecretaria de Assuntos Fundiários e Superintendência de Regularização Fundiária e executado pelas Diretorias de Titulação de Terras e a de Fomento Fundiário.
Esta ação tem como objetivo imediato promover a cidadania de agricultores que encontram-se na condição de posseiro(a) de terras devolutas, permitindo o acesso às políticas governamentais de fomento à agricultura e, como resultado, promover e estimular a economia local através da sua participação no mercado formal de comercialização dos produtos agropecuários, bem como a função social da propriedade rural e suas implicações.
As inscrições deverão ser realizadas por meio do preenchimento do Ofício de Manifestação de Interesse – Anexo I, juntamente com o Questionário – Anexo II , disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAPA/SUASF – http://www.agricultura.mg.gov.br – e encaminhamento dos documentos à SEAPA/SUASF exclusivamente via Correios ao Protocolo Central da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situado à Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.630-901, em envelope lacrado com a seguinte descrição “SEAPA/SUREF – EDITAL DE SELEÇÃO DE MUNICÍPIOS / 2021”.
Sobre
O Programa Estadual de Regularização Fundiária é uma política estratégica devido seu alcance social uma vez que a titulação dos agricultores familiares proporciona inúmeras oportunidades, posto que o título com o registro garante segurança jurídica para o agricultor, desencadeando uma série de políticas positivas no campo e na cidade.
Ressalte-se que a titulação, última etapa antes do registro do imóvel em cartório, possibilita o acesso a créditos para custeio, investimento em infraestrutura e na produção por meio de linhas de crédito como Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF e políticas de fomento como Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, o que permite às famílias beneficiadas alavancarem suas receitas com a agropecuária, na perspectiva de redução da pobreza rural e, por consequência, estímulo da economia do município.
Acesse o edital aqui: http://agricultura.mg.gov.br/index.php/institucional/editais
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