O Governo do Estado repete a mesma prática ao longo dos meses, ao repassar apenas uma parte dos impostos devidos aos municípios mineiros. Na transferência aos caixas das prefeituras na terça-feira, 18/12/2018, foram repassados apenas 42% do valor devido ao repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, R$ 120 milhões (líquidos). Já a transferência referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi de 12% do valor devido de R$ 34 milhões.
Apesar da transferência realizada nesta terça-feira, a dívida do Governo do Estado com os municípios aumentou segundo levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM), uma vez que, no saldo devedor, há a incidência de juros e multas. Com isso, o Estado deve, hoje, o total de R$ 11,4 bilhões aos municípios mineiros. Somente do acumulado com ICMS e Fundeb, os débitos chegam a R$ 6 bilhões.
Algumas prefeituras receberam um montante maior, pois conquistaram liminares na Justiça com apoio da AMM. Esse valor chega a R$ 16 milhões para os 27 municípios que conquistaram as devidas liminares.
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.
A dívida do Estado com o Município de Campina Verde ultrapassou os R$: 5 milhões de reais, a última atualização concedida pela AMM nesta quarta-feira dia 19, chega a cifra de R$: 5.108.298,41 (Cinco milhões, cento e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), valor este que é referente a ICMS, FUNDEB, Saúde e Transporte Escolar.
ASCOM Campina Verde