A prefeita de Capinópolis, Dinair Isaac encaminhou à Câmara Municipal dois importantes projetos que visa oferecer qualidade aos cidadãos em termos de consumo de carne, além de auxiliar aos proprietários de açougues e casas de carne em atender às exigências da Vigilância Sanitária, cobradas pelo Ministério Público. “Temos tido uma atenção especial quanto a esse assunto que envolve todo o Estado de Minas Gerais, e não podemos deixar que pais de família ficassem sem emprego, por isso pedimos urgência por parte do legislativo na apreciação desses projetos”, afirmou a prefeita.
Na mensagem enviada ao Legislativo, quanto ao incluso projeto de lei, que “Institui no Município de Capinópolis o Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências”.
Conforme Ofício do Ministério Público local, foi instaurado inquérito civil a fim de apurar implementação do Serviço de Inspeção Municipal em Capinópolis. Fica claro que o Decreto Municipal nº 3.018, de 24 de junho de 2008 criou o sistema de inspeção municipal, todavia, não atende às exigências contidas na legislação estadual e federal, pelo que foi realizado o estudo juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, de Meio Ambiente, Procuradoria Jurídica, comerciantes locais, de Agricultura, resultando na criação do presente projeto, a fim de adequar nossa legislação relativa ao S.I.M.
O Serviço de Inspeção Municipal-SIM tem o objetivo de facilitar e formalizar o comércio dos produtos de origem animal, tais como leite e seus derivados, carnes, ovos, pescados, de forma saudável e sem riscos a saúde pública. A importância da inspeção desses produtos se deve ao controle na higiene e nas possíveis doenças que possam ser transmitidas ao homem, como brucelose, tuberculose, doenças gastrointestinais entre outras. A criação do Serviço de Inspeção Municipal, em harmonia com o ordenamento constitucional vigente, constitui obrigação da Administração Pública Municipal e representa garantia dos direitos de nossos munícipes.
No outro projeto, ligado a esse assunto, o Executivo submete à Câmara, Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Capinópolis a outorgar concessão de uso, a título oneroso, mediante a de licitação modalidade concorrência, do imóvel urbano e bens móveis que especificam e dá outras providências”.Trata-se do Matadouro Municipal, que após aprovação da presente lei será instaurado processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, cujo objeto será a concessão do direito real de uso do imóvel público, objeto da matrícula nº 3.342 do CRI Capinópolis/MG, para fins de exploração econômica da atividade de abate de bovinos e suínos, destinados aos açougues e casas de carnes encarregadas do abastecimento da população, obedecendo ao disposto na Lei 8.666/93. A concessão será a título oneroso, pelo prazo de 10 anos, prorrogável pelo mesmo período.“Estamos buscando solução para problemas que atingem diretamente as famílias capinopolenses”, completou a prefeita.
fonte: Prefeitura de Capinópolis