Muitos agentes públicos incorrem em irregularidades por desconhecimento do processo administrativo e suas penalidades. Diante disso, o Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), realizou o “Curso de responsabilização dos agentes públicos no exercício de suas funções”, com o objetivo de capacitar e instruir acerca das esferas de responsabilizações a que podem se submeter pela prática de seus atos rotineiros, com as respectivas cautelas necessárias.
“Esse tipo de capacitação é fundamental para qualquer um que trabalhe na esfera pública, para que saibam como atuar, até onde podem agir, para que seu ato não tenha punições que podem afetar o patrimônio pessoal dele. Até mesmo os herdeiros podem ter que arcar, no limite da herança, com os danos causados pelo agente público que atuou na administração”. É o alerta dado pelo advogado Luiz Roberto Souza Chaves, que ministrou o curso, realizado nos dias 13 e 14 de setembro, na sede da Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte.
Segundo ele, na maioria das vezes, o ato ilícito é cometido por omissão, e não comissão, em que o agente público erra sem saber que está errando, decorrendo em responsabilidades que são inevitáveis. “No entanto, ninguém pode alegar desconhecimento da lei como escusa própria para não ser responsabilizado. Por isso, o melhor é conhecer o processo”, ressalta Luiz.
A secretária de saúde do município de Santo Antônio do Retiro, Paula Costa Cruz, diz que saber os processos da administração publica é muito difícil, e, principalmente nessa reta final, tem procurado esclarecer dúvidas, buscar conhecimento, para deixar tudo da forma mais organizada possível. “Nessa área administrativa, principalmente quem atua nas cidades pequenas, tem muita dificuldade em relação à informação, em contar com profissionais capacitados. Às vezes não faz errado porque quer, mas por não saber”, afirma.
As principais dúvidas dos participantes foram relacionadas à processos administrativos, corregedoria, quais são os aspectos de sindicância, processo penal, efeitos da decisão penal na esfera civil, mecanismos de ressarcimento. Agora em questão a improbidade administrativa, que é um tipo de punição que afeta todos os agentes públicos e tem um alcance muito grande, inclusive no tocante ao sujeito passivo. “Pude verificar que muitos alunos aqui não sabiam que, por exemplo, um partido político, um sindicato, um conselho de fiscalização poderiam ser vítimas de uma improbidade administrativa”, disse.
Portal AMM