As Organizações da Sociedade Civil (OSC) têm até 28 de maio para opinar sobre o Decreto 8.726/2016, que implementou a Lei 13.019/2014 ou Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
No dia 9 de maio, centenas de pessoas, entre representantes dos governos estadual e federal e de OSCs discutiram o Mrosc – Implementação em Minas Gerais. A lei terá efetivação específica em cada estado, com regras próprias, e os municípios também podem fazer o mesmo.
Representante da Secretaria de Estado de Governo (Segov) no evento, Júlia Oliveira, apontou que a minuta do decreto estabelece a exigência de que a OSC faça parte do Cadastro Geral de Convenentes (Cagec) para participação em chamamentos públicos e tenha regularidade no cadastro para realização de parcerias.
Em abril deste ano, o governo do estado apurou mais de 14 mil OSCs sediadas em Minas Gerais constantes no Cagec. É importante a participação das organizações da sociedade civil nessa consulta pública, por meio do endereço eletrônico www.casacivil.mg.gov.br/sistemas/consultapublica.aspx.
Portal AMM com informações da Agência Minas