Ao lado do Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM), representada pelo presidente da entidade e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, participou da solenidade de assinatura simbólica do Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual da Saúde, que aconteceu nesta terça, dia 26 de setembro, e lotou o teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte, com centenas de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais de Saúde, além de vereadores e deputados mineiros.
O termo regulamenta a transposição e transferência de saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) até a data de 9 de maio de 2023. Assinaram os representantes dos órgãos que atuaram na efetivação do termo: governador Romeu Zema, o vice-governador Mateus Simões, o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti; o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite; e o presidente do Cosems/MG, Edivaldo Farias.
“Esta é uma importante conquista, um respiro para os caixas dos municípios na área da Saúde. Agora, municípios que tenham saldo poderão realocar estes recursos para outras áreas da saúde municipal, conforme a demanda da própria cidade, sem necessidade de usar o caixa próprio”, comemorou Dr. Marcos.
O governador ressaltou que o Governo de Minas deu mais um importante passo para melhorar a vida dos mineiros, já que os prefeitos, a partir de agora, terão a liberdade de utilizar os cerca de R$ 2 bilhões – já em caixa – que estavam travados legalmente em relação ao objeto do convênio firmado no passado. “Tudo que está acontecendo aqui hoje é um trabalho em equipe. Gosto muito de um provérbio africano que diz “sozinho vou mais rápido, mas juntos, vamos mais longe, e é isso que está acontecendo hoje aqui, temos trabalhado todos juntos”, disse.
O documento vai possibilitar a transposição dos recursos financeiros dos saldos remanescentes nas contas da saúde, viabilizadas pela LC 171/23, assinada pelo governador em exercício Tadeu Leite, no 38º Congresso Mineiro de Municípios da AMM. Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras e que deveriam ser utilizados apenas para uma finalidade, como no combate à dengue, por exemplo, agora poderão ser empregados na área da saúde de acordo com a necessidade do município.
Agora, municípios que tenham saldo do Acordo no Fundo Municipal de Saúde – seja por eficiência nos gastos ou, por exemplo, ausência de objeto, quando um valor é destinado para algo que não é mais necessário – poderão realocar estes recursos para outras áreas da saúde municipal, conforme a demanda da própria cidade. Dessa forma, o Estado equaciona dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para executar recursos provenientes de convênios antigos e, ainda, dá mais autonomia aos gestores municipais para as decisões relacionadas.
Histórico
O presidente da ALMG, o deputado Tadeu Martins Leite, classificou a solenidade como um dia histórico para todo o estado. “O acordo que foi firmado lá atrás para que o Governo de Minas quitasse os repasses constitucionais da Saúde aos municípios se completa com a legislação aprovada pelo parlamento mineiro”, afirmou.
O secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, explicou que “com essa oportunidade da Lei Complementar, somada ao jeito diferente e inovador que o Executivo vem fazendo, aproveitando essa grande parceria, vamos conseguir que os municípios tenham total autonomia no uso do recurso. Cumprido o objeto, o saldo financeiro poderá ser transferido ou transposto, o que é custeio pode ir para investimento e vice-versa. E aqueles objetos que não fazem mais sentido, os municípios poderão executar em outro objeto na área de saúde, obviamente”, declarou o secretário.
Acordo da Saúde
Entre outros recursos que poderão ser destinados para outras ações da saúde estão os do repasse do Acordo da Saúde, firmado entre Governo de Minas e municípios em 2021, com participação da AMM, do Ministério Público e o Tribunal de Justiça.
Segundo a SES-MG, o Acordo do Fundo Estadual – que rege a dívida do Estado com os municípios – é de R$ 6.765.006.390,90, dos quais já foram pagos R$ 1.607.484.217,90.
Cabe ressaltar que o compromisso firmado nesta gestão garante o pagamento de dívidas que deveriam ter sido quitadas por governos anteriores desde 2014. A expectativa é que o repasse seja concluído em setembro de 2030.
Com informações da Agência Minas