No início deste mês ( junho), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que determina a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais. Minas Gerais vai sediar uma sede exclusiva, a 7ª Região, que será instalada em Belo Horizonte.
A decisão, aprovada na Câmara dos Deputados, responde à antiga reivindicação da população, já que os cinco TRF’s em atividades no País já não conseguiam atender a estrutura da Justiça brasileira atual. Um relatório de atividades do TRF-1, de 2012 em Minas apontou quase 219 mil processos em tramitação e não julgados. De 1990 até o ano passado foram acumulados quase 542 mil. Em 2011 foram mais de 98 mil processos distribuídos pelas varas da seção mineira do tribunal. Para garantir à população mais acesso à justiça, um atendimento de qualidade, mais facilidade e um judiciário mais dinâmico, foi necessária a PEC.
A promulgação é o último passo formal para que o texto entre em vigor. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.
DADOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
– A PEC 544/2002 cria tribunais regionais federais nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.
– Atualmente existem cinco tribunais regionais federais, que cuidam de processos com origem nos demais estados. Estão instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Os tribunais foram criados pela Constituição de 1988.
– Só o tribunal com sede em Brasília atende a 14 unidades da federação.
– Em 1988 havia 100 mil processos, hoje há mais de 1 milhão e 100 mil processos.
Em Minas:
– 30% dos juízes e varas da Justiça Federal estão no estado
– Minas gera 52% dos recursos encaminhados à Brasília
– A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2%, com processos parados há mais de 10 anos
Fonte: Agência Minas