O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado. Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Orlando Silva.
Saneamento
Não houve acordo entre os líderes para a votação da Medida Provisória que reformula as contratações no setor de saneamento básico (MP 868/18), prevista inicialmente para a sessão de 28 de maio. Os pontos previstos na MP, que perde a vigência no dia 3 de junho, devem ser incluídos em projeto de lei por conta do impasse. As mudanças nas regras de saneamento básico têm provocado debates na Câmara desde a edição da MP 844/18 sobre o mesmo tema, no ano passado. Ela perdeu a vigência sem ser votada.
A Medida Provisória n° 868, de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribui à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Tramitação de MPs
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende pautar ainda nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que modifica o prazo de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele quer dar início às discussões do texto já nesta quarta-feira (29).
Rodrigo Maia disse que a proposta não retira nenhuma prerrogativa do governo federal para edição das MPs. A PEC prevê 80 dias para a Câmara e 30 para o Senado analisarem as Medidas Provisórias e extingue as comissões mistas de deputados e senadores, que atualmente analisam as propostas e as remetem para o Plenário da Câmara.
Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.
Portal AMM