O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) elaborou nota técnica com explicações acerca das novas regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS aos demais entes federados, destinados a execução das ações e os serviços públicos de saúde. A Portaria nº 828 GM/MS, publicada no dia 24 de abril, estabeleceu novos Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde e alterou a nomenclatura dos Blocos de Financiamento.
A assessora técnica do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho, destaca que não há alteração no método de cálculo dos recursos aos Municípios; que os municípios não terão que reorganizar os seus orçamentos; que cabe ao município o cumprimento do plano de saúde; que não há alteração das vinculações orçamentárias e que as despesas devem ser previstas no orçamento.
A recente normativa estabeleceu novos Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde, e alterou a nomenclatura dos Blocos de Financiamento. Assim, a partir de maio de 2020 os recursos do Ministério da Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, passarão a ser organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento:
I – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
II – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Os recursos que compõem cada Bloco continuarão sendo transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco e mantidas em instituições financeiras oficiais federais.
Portal AMM