Duas comissões do Senado Federal promovem ao longo essa semana reuniões deliberativas. A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) e a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) debaterão temas de impacto aos Municípios brasileiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta os principais pontos discutidos.
No dia 12 de julho, a CEAPF esteve reunida pela segunda vez, onde foram colocados em pauta itens como o PLS 490/2015. A proposição busca “permitir a contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste” e foi aprovada pelo colegiado.
Também foi aprovado o requerimento para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Distrito Federal e dos Municípios (FPM).
Nesta quarta-feira, 13 de julho, a CEAPF debateu o PLS 389/2015, que objetiva “vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano de mandato”. Esteve na pauta ainda o PLS 399/2015. Ele altera a Lei Complementar 101/200, para estabelecer que os recursos devidos a Estados e Municípios não sejam contingenciados pela União.
Ainda na mesma data, a CEDN avaliou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013, que trata da gestão e controle social das agências reguladoras. Entretanto, o destaque é o PLS 559/2013. A matéria, relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Portal CNM