A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi convidada a participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2013. A matéria, em tramitação na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, trata da isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias federais, o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no Município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio.
O escopo da reunião é discutir os impactos econômico-financeiro tanto nos contratos existentes como na atratividade das concessão de futuros segmentos rodoviários à iniciativa privada. No requerimento de audiência, a justificativa é que é preciso intenso debate no sentido de avaliar se a proposta será uma solução definitiva para os moradores que residem em Municípios cujas praças de pedágio estão muito próximas, o que gera grande número de reclamações.
A audiência pública acontecerá no dia 9 de maio, no plenário no 6 da Ala Senador Nilo Coelho, anexo II do Senado.
Portal CNM