A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou para os gestores planilhas com os saldos disponíveis nas contas dos municípios até dia 31 de dezembro de 2019.
A assessoria do departamento de Saúde da AMM alerta que a transposição e a transferência de saldos financeiros, de que trata a Lei Complementar 172/2020, serão destinadas exclusivamente às ações e serviços de saúde, conforme Lei Complementar 141.
Para a utilização desses recursos, cabe ao gestor observar o cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos nos atos normativos. Isso quer dizer que esses valores disponibilizados nas planilhas não garantem a utilização dos recursos disponíveis.
Atenção, gestor: Para usar os recursos, nos termos da lei Complementar 172/2020, os gestores devem observar a “sobra” do que foi executado, pois esse será o valor que poderá ser utilizado.
Portal AMM