A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os desafios enfrentados pelos Municípios ao registrar todos os órgãos da administração pública municipal no CNPJ fizeram parte de uma reunião de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com membros da Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro ocorreu na última sexta-feira, 10 de maio.
Segundo a Instrução Normativa RFB 2.119/2022, os órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as unidades de órgãos públicos que não se constituam em unidades gestoras de orçamento, podem ser registrados no CNPJ na condição de estabelecimento filial do órgão público a que estiverem vinculadas. Isso cria uma insegurança jurídica para os órgãos criados por lei que antes estavam dispensados de ter um CNPJ específico e agora estão obrigados.
A RFB informou que a medida foi criada para verificar questões sanitárias, ambientais e o corpo de bombeiros. A CNM entende que, ao registrar o órgão em um CNPJ, isso pode gerar implicações como a criação de obrigações para aquele órgão, sujeição a penalidades e à negativação da certidão caso não sejam cumpridas as obrigações.
Nesse aspecto, a CNM sugeriu a criação de CNPJ por órgãos que precisam de inspeções e que a instrução estipule um processo gradativo de adequação à nova norma. A entidade solicitou ainda que exista uma verificação de corte de quem poderá ter a Inscrição de Filial de Unidades subordinadas à Matriz do Município e que estão no organograma da estrutura municipal.
No caso de órgãos que precisam de CNPJ, a sugestão momentânea da RFB é que o Município deve registrar como filial para não precisar entregar as obrigações acessórias, que posteriormente também serão entregues pela matriz. Por fim, a CNM entende os desafios gerados por essa normatização e está acompanhando junto à RFB a liberação dessa medida.