O cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi tema de uma audiência pública, na quinta-feira, 24 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou o debate, que contou com a participação de representantes do Movimento Nacional dos Catadores e do setor empresarial.
Durante a audiência, a entidade comentou que as obrigações impostas pela Política existem para todos aqueles envolvidos na destinação adequada dos resíduos sólidos: União, Estados, Municípios, empresas e sociedade. Porém, apenas os gestores locais são penalizados.
Outro ponto de destaque foi com relação à inexistência do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A Confederação entende que a falta do direcionamento nacional prejudica o planejamento e efetivação da política pública.
Dados apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente revelam que menos da metade dos Estados fizeram os planos estaduais de resíduos sólidos. Dos 27 existentes, apenas 11 conseguiram concluir o documento este ano. A CNM lembra que o plano é instrumento fundamental de apoio aos Municípios por conter os estudos de regionalização e possibilitar a formação de consórcios com mais precisão e rapidez.
A logística reversa também foi pontuada pela entidade, que abordou os prejuízos dos Municípios ao assumirem obrigações do setor empresarial. Segundo a PNRS, as embalagens em geral, os eletrônicos, pneus, lâmpadas, pilhas e baterias devem ser coletado e ter disposição final adequada custeada pelo setor empresarial, sem participação pelo poder público.
Prazos
Mais um tema citado, a prorrogação dos prazos para eliminação dos lixões é uma preocupação constante dos gestores municipais e da CNM. Ao longo dos últimos anos, a entidade tem defendido a necessidade de ampliação da data limite, dada as dificuldades financeiras e técnicas dos Municípios.
O presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Fernando Barreto, se mostrou favorável a prorrogação, mas acredita que o conteúdo do Projeto de Lei (PL) 2.289/2015 precisa ser melhor debatido.
Para a CNM, esse posicionamento reflete que a entidade está conseguindo demonstrar a complexidade da PNRS e que os prazos foram insuficientes até mesmo na visão dos promotores ambientais.
Visão muncipalista
A Confederação entregou aos deputados presentes um documento com a posição do movimento municipalista sobre os desafios de implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Também solicitou a realização de seminário na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cmads) para abordar o tema com maior profundidade.
O pedido foi aceito pelo deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que convidou a CNM a ser parceira na realização do evento em 2017.
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Portal CNM