O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou nesta segunda-feira, 8 de agosto, de uma audiência pública para tratar sobre o financiamento da saúde. O encontro, promovido pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRS), reuniu representações do Ministério Público Federal e Estadual, de Hospitais Filantrópicos e das Santas Casas.
A ação de caráter estadual representa a primeira fase de uma ação nacional promovida pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB). Com isso, a intenção da audiência foi diagnosticar os problemas do financiamento da Saúde em cada estado. Os levantamentos serão realizados nas etapas estadual e federal. A CNM foi convida para participar dos dois processos.
Durante a audiência, Ziulkoski apresentou dados que mostram como o governo federal, ao longo dos anos, tem subfinanciado a Saúde Pública as custas da sociedade em geral e dos Municípios. Outro ponto abordado pelo líder municipalista trata da luta pela regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29.
Nesse contexto, segundo Ziulkoski, a EC 29 determinou que os Municípios apliquem no mínimo 15% da receita no setor enquanto a União aplicava o valor do orçamento do Ministério da Saúde referente ao ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal dos dois últimos anos. “Os únicos entes que têm percentuais mínimos para aplicar são os Municípios e os Estados. Já a União, mesmo ficando com a maior parte da arrecadação tributária, não tinha um mínimo constitucional definido até a EC 86/ 2015”, informou.
Atrasos em repasses
Ziulkoski apresentou ainda na audiência pública os números da crise fiscal, da arrecadação e dos impactos na Saúde. Entre eles, foram destacados os atrasos dos repasses no custeio de programas federais que são executados pelos Municípios e a falta de execução do Orçamento Geral da União que foi previamente aprovado.
Ele declarou ainda que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/ 2016 é um retrocesso para a Saúde como um todo e que, se aprovada, significa o aniquilamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Obrigações e defasagem
O presidente da CNM concluiu a sua participação com fortes críticas sobre a relação de desconcentração de responsabilidades e a concentração de receitas tributárias. Diante disso, lembrou que a disparidade traz muitos prejuízos aos Municípios brasileiros. “O governo federal concentra a arrecadação e impõe aos Municípios uma série cada vez maior de responsabilidades, situação que torna inviável o fechamento das contas”, desabafou.
Também presente na audiência o promotor de Justiça do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, Mauro Souza, reforçou o posicionamento do presidente da CNM. “Com o atropelamento há décadas do governo federal em relação às políticas públicas, não podemos afirmar que vivemos num estado Democrático de Direito e nem que somos de fato uma Federação”, avaliou.
Portal CNM