O veto presidencial que retirou de Estados e Municípios o direito nos recursos provenientes da multa a ser cobrada sobre os recursos repatriados do exterior e deixou a arrecadação integralmente para o Tesouro Nacional deve ser votado pelo Congresso Nacional. Por meio do Veto 4/2016, a matéria é o item 16 da pauta de votações da sessão conjunta desta terça-feira, 8 de março.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao veto presidencial do artigo 8.º da Lei 13.254/2016. A entidade pede que a medida seja derrubada, e aconselha que os gestores municipais no sentido de pressionar seus parlamentares para que votem favoravelmente aos Municípios brasileiros.
Segundo dados da CNM, a permanência do veto ao texto legal representa redução de 50% do montante que seria repassado aos Estados e Municípios com a aprovação da lei, engordando ainda mais o caixa da União. Ainda segundo a CNM, se a expectativa do governo federal ao montante repatriado, se concretizar, os Municípios brasileiros receberiam até R$ 24,5 bilhões. Entretanto, com o Veto da partilha da multa esse montante chegará a, no máximo, R$ 12,250 bilhões.
Reforço
Com base nos dados, a CNM reforça a convocação aos prefeitos, vereadores, secretários e demais lideranças municipalistas para que pressionem, de todas as formas possível, os representantes no Congresso. Pois, a derrubada deste Veto é essencial para que os Municípios possam receber recursos que permitirão reequilíbrio das suas contas públicas.
Portal CNM