O Conselho Intermunicipal de Educação, da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – CIE/Amvap, realizou reunião com secretários da pasta da educação na manhã desta quinta-feira (14/11). Em pauta estiveram temas relevantes para o período eleitoral com vista ao pleito municipal em 2020.
O departamento de assessoria em gestão pública da Amvap, por meio do assessor, Dr. Alexandro Paiva, mostrou aos participantes que a legislação proíbe o uso indiscriminado da máquina pública em favor de qualquer candidatura, para, com isso, manter a igualdade de condições na disputa eleitoral, de forma a respeitar os Princípios da Isonomia, Moralidade e Legitimidade das Eleições.
A orientação está prevista no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) que traz em seu texto: “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:”
Por outro lado, a reunião destacou pontos importantes que podem ser empreendidos pela educação com vista às eleições, com dicas como:
Promover aulas com o tema das eleições;
Explicar como funcionam as eleições e as funções de cada candidato (Vereador, Prefeito e
Vice-prefeito);
Estimular a conscientização e o exercício de cidadania;
Promover debates e apresentações dos candidatos para a comunidade escolar com a finalidade de conhecer as propostas e os planos de governo (disponibilizar oportunidades iguais com critérios pré-definidos).