A Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei das Antenas e o Estatuto da Cidade, Lei 13.116/2015. O Projeto de Lei 8518/2017 e o apensado PL 4566/2019 visam a fortalecer mecanismos para os dispositivos que dispõem sobre a autorização tácita para a instalação das antenas. A iniciativa tramita em caráter de urgência e regulamenta artigos já previstos no Decreto, acrescentando o inciso 11 ao artigo 7 da lei.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a autorização tácita – conhecida como silêncio positivo – trata-se dos processos de licenciamento urbanístico local para a instalação de antenas. O licenciamento urbanístico temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas determina que a emissão de qualquer licença pelos Municípios não pode ser superior a 60 dias, contados da data de apresentação do requerimento nos órgãos municipais ou estaduais. Sendo assim, não havendo avaliação ou mesmo autorização dos órgãos municipais, estaduais ou distritais, fica autorizada temporariamente a instalação das antenas nas condições previstas no requerimento e legislação urbana local, uma espécie de autorização prévia ou tácita.
Porém, a instalação de equipamentos pelas empresas utilizando esse dispositivo da lei não significa que a empresa, ao instalar os equipamentos, não terá que se readequar. Uma vez que se trata de instalação temporária, as prefeituras podem avaliar se os requisitos urbanísticos atendem às suas normas e exigir adaptações ou remoção, uma vez que cabe exclusivamente ao Município a competência de legislar sobre diretrizes urbanísticas em conformidade às normas previstas na Lei das Antenas.
Adequação da Legislação
A CNM recomenda que os gestores adequem suas legislações urbanas e busquem simplificar procedimentos de maneira a incentivar a instalação de antenas e equipamentos de infraestrutura. O objetivo é permitir melhorias na conectividade nas áreas precárias, com baixa conectividade e o fomento à economia digital em conformidade com os marcos urbanísticos.
Recentemente, a entidade promoveu um Bate-Papo com a CNM com representantes da Anatel e Ministério das Comunicações para orientar os gestores. Esse tema é debatido com os gestores municipais, por meio do CNM Qualifica EaD: Plano Diretor e legislação urbana, com previsão da próxima edição em junho, já capacitando mais de 400 gestores em legislação urbana em 2021. Além disso, na Biblioteca digital da CNM está disponível a publicação com o tema: A importância da atualização das legislações urbanas para o desenvolvimento local.
Já a área técnica de Inovação e Municípios Inteligentes da Confederação lançou a publicação Inovação e Municípios Inteligentes: a tecnologia a serviço da gestão municipal. O documento aborda as atribuições municipais e a importância da inovação e da gestão da tecnologia da informação e comunicação (TIC), além de destacar as ações para o planejamento e monitoramento das políticas públicas alinhados com a Plataforma Êxitos, uma ferramenta capaz de identificar variadas oportunidades de fontes de recursos, nas mais diversas esferas para o desenvolvimento de proposições, visando a execução de obras, serviços e compras de equipamentos.
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