Em mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) trouxe explicações acerca das principais mudanças na reforma e os impactos para as gestões municipais. Isso porque, no último dia 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) vai reunir representantes dos Entes para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições. O analista técnico em Finanças da CNM, Alex Carneiro, reforçou a importância da aprovação. “Este é um dos mais importantes para os Municípios porque é ali que vai se dar a questão da governança, do compartilhamento do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e do ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza]”, disse.
O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo que substituirá o ICMS, que é de competência estadual, e o ISS, imposto de competência municipal. Em seguida, o auditor fiscal de Joinville (SC) Miquéias Libório, que participou de um dos grupos técnicos de debate da Reforma Tributária, trouxe os principais pontos das discussões. “Estados e Municípios não dispõem mais da liberdade para legislar sobre o IBS, mas podem legislar sobre a alíquota. Ou seja, tivemos uma relativização da competência tributária e da autonomia do Fisco. Essa autonomia existe desde que siga um fluxo”, disse.