Ações judiciais serão impetradas pela AMM e municípios podem paralisar serviços
O governo do Estado de Minas Gerais continua a não cumprir com suas obrigações constitucionais e deixa de repassar aos municípios, por mais uma semana, os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os repasses devem ser feitos no segundo dia útil da semana (terça-feira) e, desde abril de 2018, o Estado não tem feito as transferências corretamente, retendo grande parte dos recursos financeiros que deveriam ser destinados às prefeituras que utilizam os recursos para pagar professores e outras despesas da Educação. Já são mais de R$ 2 bilhões acumulados do Fundeb sem repasse e sem uma previsão de quando será regularizado. Os municípios estão arcando com esses gastos com recursos próprios.
“Os municípios estão de mãos atadas, sem planejamento, sem recursos, sem previsão e com uma dívida crescente”, destaca Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema. Para ele, a situação está insustentável. “São empenhos sem recursos para pagar, responsabilidades com os fornecedores sem previsão para pagamentos. Sem contar juros e multas sobre contratos firmados, que serão cobrados dos municípios por falta de pagamentos nos prazos devidos”, explica Julvan.
Além disso, a arrecadação do ICMS vem distorcendo muito do calendário fiscal de arrecadação do Estado, devido a acordos de antecipações para fazer fluxo de caixa com os grandes contribuintes do imposto. “Estes acordos têm prejudicado os municípios nos planejamentos financeiros, pois a cada semana o valor está divergindo do programa fiscal de arrecadação”, enfatiza a economista da AMM, Angélica Ferrreti.
A dívida do governo estadual com os municípios já chega a R$ 7,3 bilhões, com atrasos em setores importantes como saúde, transporte escolar e assistência social.
Ações Judiciais
Após várias tentativas para o recebimento dos repasses atrasados do Fundeb, como solicitação de audiência à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), representações no TCEMG e Ministério Público Estadual e Federal, a AMM entendeu que judicializar a questão será mais uma forma de cobrar a regularização dos repasses. Para isso, a entidade vai disponibilizar seu corpo jurídico para propor as ações judiciais necessárias aos municípios afiliados à entidade, sem custos.
Para isso, foi enviado um ofício com cópia da procuração a todas as prefeituras de Minas Gerais, para ser preenchida e encaminhada de volta à Associação com a assinatura do prefeito municipal, autorizando que o jurídico da AMM possa, em nome dos municípios afiliados, propor a ação competente. Veja sobre isso aqui.
Mobilização em BH
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, informou também que na próxima terça-feira, 31 de julho, haverá uma reunião com toda a diretoria da entidade, quando novas ações para cobrar do governo e alertar a população sobre a realidade vivida em Minas Gerais serão tomadas. Uma grande mobilização de prefeitos em Belo Horizonte está entre as demandas com o objetivo de parar a cidade e chamar a atenção para a crise que os municípios enfrentam.
Portal AMM