A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre o prazo para prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que vai até 30 de junho. O prazo foi prorrogado por causa das dificuldades de muitos gestores municipais com o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
A entidade orienta que os gestores acompanhem as informações e as datas e não deixem para última hora a inserção dos dados. O não cumprimento do prazo estabelecido para prestação de contas implica na suspensão dos repasses dos recursos. Assim, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias da União.
O prazo foi prorrogado por meio da Resolução 12/2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no dia 30 de abril. Ela dispõe sobre ampliação de prazo para apresentação da prestação de contas 2013.
Sistema
Com a ampliação do prazo, o FNDE habilitou uma função no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) para os gestores que enviaram a prestação e necessitam fazer o cancelamento, alterar ou incluir as informações necessárias para depois reenviar novamente.
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Agência CNM